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Leis de Proteção ao Animal

• Declaração Universal dos Direitos dos Animais
• Decreto 24.645
• Normas para a Prática Didático-Científica da Vivissecção de Animais
• Nova Lei Ambiental - Legislação Ambiental Brasileira - Lei de Crimes Ambientais - sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998
• Portaria nº117/97 - Normatiza a comercialização da fauna silvestre.
• Portaria nº 99/97 - Altera a portaria 57/96
• Portaria nº 126/90 - Regulamenta os criadouros comerciais de jacarés.
• Portaria nº 005/91 - Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna brasileira.
• Portaria nº 016/94 - Regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a finalidade de subsidiar pesquisas científicas.
• Portaria nº 019/90 - Proíbe a permuta de animais silvestres entre zoológicos e criadouros científicos e comerciais que não estejam legalizados.
• Portaria nº 139N/93 - Regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista".
• Portaria nº 142/92 - Controla as transações comerciais das espécies Tartaruga da Amazônia e do Tracajá.
• Portaria nº 2314/90 - Regulamenta criadouros de borboletas.
• Portaria nº 332/90 - Regulamenta a obtenção de licença para coleta de material zoológico.
• Portaria nº 70/96 - Normatiza a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios.

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